5001753-10.2026.4.03.6002

Intimação

TRF3 · Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001753-10.2026.4.03.6002 RELATOR(A): ALI MAZLOUM APELANTE: ROGERIO ANDRE DE VARGAS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DESPACHO Trata-se de apelação criminal interposta por ROGÉRIO ANDRÉ DE VARGAS. O apelante manifestou o desejo de apresentar as razões recursais em segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID 395076743). O ilustre Procurador Regional da República requereu a intimação da defesa para apresentação das razões recursais, com posterior retorno dos autos à Procuradoria Regional da República para manifestação (ID 395830512). Decido. Defiro vista dos autos à defesa do apelante para que apresente as razões recursais. Caso não sejam oferecidas as razões de apelação, intime-se o réu para que constitua novo defensor e apresente as razões recursais. Persistindo a omissão, intime-se a Defensoria Pública da União. Oferecidas as razões de apelação, considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou ser de atribuição da Procuradoria Regional da República o oferecimento de contrarrazões à apelação processada nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, dê-se vista à Procuradoria Regional da República e, após, a membro diverso para parecer, ou apenas para parecer, caso entenda desnecessário o oferecimento de contrarrazões. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.