5001752-46.2023.8.21.0036

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/05/2026 A 18/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001752-46.2023.8.21.0036/RS RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): ROBERTO DIVINO ROLIM NEUMANN APELANTE: MARLI MARGARETE DALBOSCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) ADVOGADO(A): CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) ADVOGADO(A): FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: OS MESMOS A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., AO EFEITO DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE MARLI MARGARETE DALBOSCO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA, PELA SELIC, INCIDAM A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO, NESSE PERÍODO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, A QUANTIA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER Votante: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR