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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001749-98.2026.4.03.6316 AUTOR: DAIANE NASCIMENTO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO FARIA PORTELA PEREIRA - SP257326 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia em face da União Federal a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária além do teto do salário de benefício tendo em vista o exercício de atividades concomitantes. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
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