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Publicações do processo
5001749-55.2024.8.13.0141
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo de Minas / Juizado Especial Rua Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo de Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001749-55.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] EXEQUENTE: AFONSO LEITE JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos etc… 1 - Ad cautelam, tendo em vista o lapso temporal, bem como as informações constantes do Id n.º 10713075190, intime-se o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente, o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Após, abra-se vista ao exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 27 de agosto de 2026. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2
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