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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001749-02.2025.4.03.6327 EXEQUENTE: LAISMARA APARECIDA BITTENCOURT DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do retorno dos autos pela Rede de Apoio 4.0, chamo o feito à ordem para adequar o cumprimento de sentença ao fluxo de cumprimento deste Juizado Especial. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer pela CEABDJ. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos, à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo – CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação. Assim, deve o réu desconsiderar o que foi determinado na sentença quanto à execução invertida das parcelas vencidas. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de setembro de 2026.
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