Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001744-44.2026.8.24.0048/SC AUTOR: SUELI SOUZA COSTA ADVOGADO(A): ANGELICA FRANCIANE BONADEO (OAB SC064321) RÉU: REDE TOP SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos termos da petição da parte autora (ev. 66), esclareço que a participação presencial ou remota à audiência de instrução e julgamento deverá observar a forma definida no item 4 da decisão de ev. 61. O link será enviado pelo gabinete previamente à realização do ato (item 5 de ev. 61). 2. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 61, no que for cabível. Intimem-se.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001744-44.2026.8.24.0048/SC AUTOR: SUELI SOUZA COSTA ADVOGADO(A): ANGELICA FRANCIANE BONADEO (OAB SC064321) RÉU: REDE TOP SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido Liminar de Exibição de Provas proposta por SUELI SOUZA COSTA em face de REDE TOP SUPERMERCADOS LTDA. Foi concedida provisoriamente a benesse da justiça gratuita em favor da autora, condicionado à apresentação de documentação complementar e deferido o pedido de tutela de urgência (ev. 5). A documentação complementar foi coligida em ev. 31, motivo pelo qual, após análise, restou mantida a gratuidade da justiça em favor da autora (ev. 34). Citada (ev. 14), a parte ré apresentou documentos (evs. 16. e 17). Realizada audiência conciliatória, restou inexitosa (ev. 43). A parte ré apresentou contestação sem alegar preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, na hipótese de procedência, ainda que parcial, da demanda, seja o valor da eventual indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ev. 45). Houve réplica (ev. 50). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (ev. 52). Intimadas, as partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (evs. 57 e 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (CPC, arts. 355 e 356). Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2. Em relação ao depoimento pessoal da autora, INDEFIRO-O, pois é inútil, em razão de que não há fato a ser confessado no interesse da parte contrária. Ainda, não faz qualquer sentido lógico-jurídico em a parte buscar o depoimento pessoal da outra parte para que ela melhor esclareça os detalhes que esta própria teria deixado de discriminar na petição inicial e/ou na contestação. Por fim, a questão poderá ser elucidada tanto pelos documentos juntados por ambas as partes quanto complementada pela prova testemunhal, nos termos do item seguinte. 3. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) no(s) evento(s) 57 e 58, com fulcro no art. 442 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2026 às 13h30min. 4. A audiência será realizada nos seguintes termos: Advogados - participação presencial ou remota; Partes e testemunhas residentes na comarca - participação presencial obrigatória; Partes e testemunhas residentes em comarca diversa - participação presencial ou remota. 4.1. Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a presente audiência será gravada em áudio e vídeo, servindo o registro como meio de documentação oficial do ato, para uso exclusivo nos presentes autos e em eventuais recursos. Nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 645/2025 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todos os participantes, ao ingressarem no ato, assumem o compromisso de (arts. 1º a 10º): I - FINALIDADE RESTRITA: Utilizar a gravação (oficial ou particular) estritamente para o exercício do direito de defesa e para fins processuais, sendo expressamente vedada a sua divulgação, compartilhamento ou publicação em redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo ou qualquer outro meio alheio ao processo. II - RESPONSABILIDADE: O uso indevido das imagens e vozes captadas, em desrespeito à finalidade processual, à privacidade e à proteção de dados dos demais participantes, sujeitará os responsáveis às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis. III - GRAVAÇÃO PARTICULAR: Fica assegurado às partes e advogados o direito de realizar gravação própria, desde que comuniquem previamente ao juízo no início do ato. A gravação particular submete-se às mesmas regras e vedações da gravação oficial. O uso indevido das imagens e vozes captadas, em desrespeito à finalidade processual, à privacidade e à proteção de dados dos demais participantes, sujeitará os responsáveis à integral responsabilização nas esferas cível (incluindo a reparação por danos morais e materiais), criminal e administrativa. Para os advogados, a infração poderá ensejar, ainda, a instauração de procedimento ético-disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do art. 5º, § 5º, da referida Resolução, sem prejuízo das demais sanções. 5. Caso a parte/testemunha residente em comarca diversa ou o(a) advogado(a) queira participar do ato por videoconferência, deverá, em até 05 (cinco) dias da realização da audiência, informar nos autos, solicitando a criação de link para acesso. 6. Cabe aos advogados constituídos pela partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (CPC, art. 455). A intimação da testemunha, a ser feita pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, §1º). Intimem-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal