5001742-71.2025.4.04.7203

Intimação

TRF4 · Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5001742-71.2025.4.04.7203/SC RECORRENTE: RAFAEL LONGO BIEDACHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA ZAMBONI (OAB RS132995) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: CAMILA MELLO DE OLIVEIRA LONGO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA ZAMBONI (OAB RS132995) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Tema STF 807 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865645 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015) Tema STF 807 - A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Sem fixação ou majoração de honorários (Questão de Ordem n. 41/TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.