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TJSC · Vara Única da Comarca de Ponte Serrada · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001741-80.2026.8.24.0051/SC AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS LAVARDA ADVOGADO(A): THAINA CRISTINA COUSSEAU HANSEN (OAB SC059596) ADVOGADO(A): ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) ADVOGADO(A): LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante a parte requerente tenha solicitado a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência econômica. 2. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando a situação de hipossuficiência alegada, mediante a apresentação de extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses. 3. Alternativamente, a parte requerente poderá recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, retornem conclusos para despacho inicial.
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