2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001741-54.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EXECUTADO: PAMELA COMASSETTO PEREIRA ADVOGADO(A): CAROLINE DONATO COMIM (OAB RS122575) ADVOGADO(A): ELISANGELA FURIAN FRATTON (OAB RS046735) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a exceção de pré-executividade, considerando que o excesso de execução exige prova pericial, assim sendo, inviável dilação probatória, extrapolando a matéria de ordem pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO BANCO NO EVENTO 11, DE MODO QUE VAI AFASTADA A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, AS QUAIS DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS PELO EXECUTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO DE DEFESA PRÓPRIO PARA TANTO INDICADO PELA LEI PROCESSUAL. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CONSIDERANDO A ABRANGÊNCIA NACIONAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO. AINDA, LEVANDO EM CONTA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937/SP (TEMA 1.075 DO STF) FOI REALIZADO EM 07/04/2021, CUJA PUBLICAÇÃO NO DJE OCORREU EM 14/04/2021, NÃO SE PODE MAIS FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. O AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI A FORNECEDORA DO CRÉDITO RURAL E OS PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA INCORPORARAM-SE AO SEU PATRIMÔNIO, SENDO O BANCO DO BRASIL O ÚNICO DEMANDADO NO FEITO. ADEMAIS, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196/01 NÃO TRANSFERIU OS CRÉDITOS RURAIS PARA A UNIÃO, TENDO SOMENTE AUTORIZADO-A A RECEBER E/OU ADQUIRIR OS CRÉDITOS ALONGADOS, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS (ARTIGOS 1° E 2°). ASSIM, É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGRAVANTE, A UNIÃO E O BACEN, OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À UNIÃO. 5. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PORQUANTO AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO OU ENTE FEDERAL QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 6. CARÊNCIA DA AÇÃO. AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA ESTÃO EMBASADAS NA NOTA DE CRÉDITO RURAL POR ELA JUNTADA AOS AUTOS, AO PASSO QUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899/SP, QUE PRODUZIU O TEMA 685 DO EMENTÁRIO DOS RECURSOS REPETITIVOS DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 8. ÍNDICES DOS JUROS DE MORA. NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.319.232-DF, FICOU DEFINIDO QUE APENAS NOS CUMPRIMENTOS PROMOVIDOS EM DESFAVOR DA UNIÃO E DO BACEN OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESSE MODO, É INAPLICÁVEL O ART. 1-F DA LEI 9.494/97 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS SOMENTE AO BANCO DO BRASIL. 9. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NO CASO, TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA MOVIDO SOMENTE CONTRA AO BANCO DO BRASIL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NESTA UTILIZADOS (IGP-M FORO), NÃO HAVENDO FALAR NA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52255833920228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 15-02-2023). Em relação a impenhorabilidade, a questão está preclusa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR RESIDUAL EM CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA DE FRUTOS DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALOR RESIDUAL PENHORADO VIA SISBAJUD E DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE USUFRUTO DE IMÓVEL COMERCIAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DO VALOR RESIDUAL BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA, DE ORIGEM ALIMENTAR, E A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL COMERCIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A QUESTÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO VALOR RESIDUAL JÁ FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM LIBERAÇÃO PARCIAL DO MONTANTE E TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE À CREDORA. O EXECUTADO NÃO INTERPÔS RECURSO CABÍVEL CONTRA AQUELA DECISÃO NO PRAZO LEGAL, O QUE CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.2. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS, NÃO PROSPERA, POIS TAL COMPROVAÇÃO PODERIA TER SIDO APRESENTADA NO RECURSO OPORTUNO.3. EMBORA O DIREITO REAL DE USUFRUTO SEJA INALIENÁVEL E IMPENHORÁVEL, OS FRUTOS E RENDIMENTOS DELE DECORRENTES POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA E NÃO SE ENQUADRAM NA PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. I, DO CPC.4. PARA QUE OS FRUTOS DO USUFRUTO SEJAM PROTEGIDOS PELA LEI 8.009/1990, É INDISPENSÁVEL PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES SÃO REVERTIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA A MORADIA OU PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR. O EXECUTADO NÃO PRODUZIU ESSA PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR AJUSTE VERBAL COM FILHOS E A JUNTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO VALOR RESIDUAL BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO PODE SER REDISCUTIDA QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIOU A MATÉRIA. 2. OS FRUTOS E RENDIMENTOS DO USUFRUTO NÃO SÃO IMPENHORÁVEIS PELA LEI 8.009/1990 SEM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À MORADIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 507; CPC/2015, ART. 833, INC. I E IV; LEI 8.009/1990.(Agravo de Instrumento, Nº 51717662120268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-09-2026) Ademais, o Colendo Tribunal de Justiça já analisou a questão e o recurso foi desprovido (evento 19, ACOR1). Considerando a documentação acostada no evento 77, PET1, defiro a gratuidade da justiça à executada.