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TRF4 · 1ª Vara Federal de Ijuí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001740-83.2026.4.04.7133/RS AUTOR: NATALY BEATRIZ FAGUNDES FRANCA ADVOGADO(A): JONATHAN THOMAS DO ESPIRITO SANTO (OAB RS102705) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi distribuído originariamente para a Subseção de 1ª Vara Federal de Ijuí, sendo redistribuído pela equalização para a mesma. Considerando que a parte autora tem domicílio na cidade de Santo Augusto (evento 1, END9), e sendo a competência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de natureza absoluta, a Subseção Judiciária de 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões/RS é a competente para conhecer da presente demanda, circunstância que não se altera pela equalização de processos prevista no Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, à medida que ato de natureza infralegal que não dispõe de autoridade apta a afastar a regra processual referida. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial da 1ª Vara Federal de Ijuí, com base no inc. III, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões/RS. Intime-se.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Ijuí · Outros
Processo 5001740-83.2026.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 04/09/2026.
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