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Publicações do processo
5001739-36.2023.8.24.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça · Sentença
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001739-36.2023.8.24.0045/SCACUSADO: VINICIUS MARTINS DE AGACI ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inserido na denúncia para CONDENAR o acusado VINICIUS MARTINS DE AGACI, qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos
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