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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Orleans · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001734-12.2026.8.24.0044/SC EXEQUENTE: JOSE PAULO DAMACENO ADVOGADO(A): JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A): NATACHA DA ROCHA MADALENA (OAB SC071611) ATO ORDINATÓRIO Em atenção à petição do evento 16, PET1, certifico que, tratando-se da CEF, é necessário informar o código da operação. Assim, fica INTIMADA a parte exequente para indicar a referida informação.
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Orleans · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001734-12.2026.8.24.0044/SC EXEQUENTE: JOSE PAULO DAMACENO ADVOGADO(A): JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A): NATACHA DA ROCHA MADALENA (OAB SC071611) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais (evento 1, PROC2), nos percentuais indicados pela parte exequente no evento 16, a incidir sobre o montante da condenação (débito principal), nos termos do art. 99 da Lei n. 4.215/63 e do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026854-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-11-2013), devendo ser observado o art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução GP n. 49/2013. Expeça-se RPV nos termos da decisão retro (evento 9, DESPADEC1). Intimem-se. Cumpra-se.
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