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Publicações do processo
5001733-35.2025.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001733-35.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRIDO: MÓVEIS CARRARO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANELISE MARQUES BRANDAO GOMES (OAB RS072975) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) RECORRIDO: BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A): JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFORMAÇÃO SOBRE COMPOSIÇÃO DE PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO QUANTO À COMPOSIÇÃO DE UM GUARDA-ROUPA ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA; (II) A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFIRAM PLAUSIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. 2. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE QUE HOUVE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES UNILATERAIS. 3. OS DOCUMENTOS FISCAIS E TÉCNICOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE CONFORME ESPECIFICAÇÕES, SEM DIVERGÊNCIA DE MATERIAL. 4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RECORRIDAS QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 7º, P.U.; CPC/2015, ART. 373, INC. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001733-35.2025.8.21.0015/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: SELVINA LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO DA SILVA FERNANDES (OAB RS049841) RECORRIDO: MÓVEIS CARRARO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANELISE MARQUES BRANDAO GOMES (OAB RS072975) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) RECORRIDO: BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A): JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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