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TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5001732-65.2023.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] AUTOR: FERNANDO CESAR TEIXEIRA DE MOURA CPF: 582.701.916-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Sobre a descida dos autos, digam as partes no prazo de 30 (trinta) dias, pena de arquivamento do feito. Intimar, também, o MP sobre a descida dos autos. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu
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