5001729-42.2025.8.13.0331

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itanhandu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5001729-42.2025.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: HUMBERTO MANCILHA DIAS & CIA LTDA CPF: 21.469.937/0001-80 RÉU: BHT COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CPF: 13.936.586/0001-42 SENTENÇA Vistos etc. Diante do que consta na petição da executada de ID 10718041158, converto em penhora a quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 110692563458), dispensada a lavratura de termo, a teor do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Providencie-se à transferência da referida quantia, com seus acréscimos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo. Ante o pagamento demonstrado pela parte executada, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido no ID 10719757930, objetivando o levantamento da referida quantia depositada em seu favor, observando-se todas as cautelas e formalidades legais. Ficam desconstituídas quaisquer restrições constantes dos autos, devendo a Secretaria proceder as baixas necessárias. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Ao final, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu