5001727-56.2024.8.21.0114

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001727-56.2024.8.21.0114/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) EXECUTADO: ROSANI INES SODER SEGER ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): CLARISSA BIASUZ KEGLIS (OAB RS137666) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado requer a liberação dos valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores possuem natureza previdenciária. Acolho as justificativas do executado. Como fazem prova os documentos relacionados no evento 68, verifico que a penhora recaiu sobre conta bancária na qual o executado recebe seus proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. Referida proteção é ampliada pelo entendimento do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de montantes até o patamar de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta-corrente, poupança ou fundos de investimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em apreço, o montante objeto de constrição é muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50673097420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-05-2022) Isto posto, DETERMINO o levantamento das referidas constrições acima relacionadas. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, já efetivado no evento 74. Outrossim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora. Diligências legais.