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TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001725-11.2026.4.02.5116/RJ AUTOR: HIAGGO GRATIVOL POUBEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIO LUIZ POUBEL (Curador) ADVOGADO(A): RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e reparação de dano moral. Defiro a prioridade na tramitação a que se refere o art. 1048, I do CPC/15. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar. Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 352, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial. Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Por se tratar aqui de interesse de incapaz, intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001725-11.2026.4.02.5116/RJ AUTOR: HIAGGO GRATIVOL POUBEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIO LUIZ POUBEL (Curador) ADVOGADO(A): RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica o INSS citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. O INSS poderá oferecer proposta de acordo, utilizando o documento denominado "PROACORDO"1, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud, conforme demonstrado abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO Restabelecer / Conceder NB Número do Benefício [omitir se não houver requerimento inicial] ESPÉCIE Tipo de benefício a ser restabelecido ou concedido DIB Data do Início do Benefício DIP Data do Início do Pagamento Administrativo DCB Data da Cessação do Benefício RMI Renda Mensal Inicial [se valor não foi líquido, informar “a apurar”; se o benefício for de valor mínimo, informar "um salário mínimo"].
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