5001722-10.2020.4.03.6128

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Jundiaí · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001722-10.2020.4.03.6128 EXEQUENTE: GENECI JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA HERRERA - SP313106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Ciente do documento juntado de Id 600172080. Intime-se a CEABDJ/INSS para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão do benefício reconhecido na superior instância: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer como especial todo o período de 06/03/1997 a 22/08/2025, determinando ao INSS a averbação, bem como a concessão da aposentadoria especial ao autor desde a DER em 24/07/2018, com pagamento retroativo atualizado." Em face do trânsito em julgado, após a resposta da CEABDJ/INSS, considerando que já houve o julgamento do Tema 1.124 do STJ, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o quanto decidido no julgamento do Tema 1.124 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, dê-se vista ao INSS para eventual manifestação, pelo mesmo prazo. Após ou no silêncio das partes, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 27 de agosto de 2026. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal