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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 11/06/2026 A 15/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001717-07.2024.8.21.0051/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): ROBERTO DIVINO ROLIM NEUMANN APELANTE: DOLCIMAR LUIZ PADILHA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA KOGIK (OAB RS116274) ADVOGADO(A): CAMILA GIACOMEL SECCO (OAB RS079255) APELADO: TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE HÍGIDA A BEM LANÇADA SENTENÇA.COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DA PARTE APELADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER
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