5001713-44.2025.4.03.6202

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001713-44.2025.4.03.6202 EXEQUENTE: APARECIDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA LORENTE MARQUES - MS16933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício por incapacidade. O processo foi ajuizado na justiça estadual, sendo nomeada a perita judicial. Contudo, o processo foi remetido à Justiça Federal, sendo sentenciado. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Quando um processo é remetido da Justiça estadual para a Justiça Federal, a competência para o julgamento e a execução da sentença, incluindo o pagamento de honorários de sucumbência, passa a ser da Justiça Federal. Isso ocorre porque o pagamento final da perícia será custeado pela União (o credor), que é quem tem o dever constitucional de garantir a assistência jurídica aos hipossuficientes, conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, e o artigo 98, §1º do CPC. Expeça-se RPV em favor da perita CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI (fl. 54/56 do ID 361680911). Oportunamente, arquive-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.