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TRF4 · 1ª Vara Federal de Criciúma · Ato ordinatório
USUCAPIÃO Nº 5001711-48.2025.4.04.7204/SC AUTOR: MAGDA OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A): SABRINA GARCIA DAS NEVES (OAB SC059798) ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB RS112889) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Criciúma, a Secretaria intima a parte autora para, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, juntar: - nova procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou eletrônica, desde que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR), visto que as juntadas estão sem assinatura. - versão retificada do Memorial Descritivo (evento 1, INF8), devidamente assinada pelo responsável técnico, contendo a qualificação completa/indicação dos confrontantes nos trechos que restaram omissos (limites ao Norte, Sul e Leste), de modo a guardar perfeita consonância com as informações já constantes da Planta Topográfica acostada aos autos. - comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em seu nome ou declaração de residência subscrita pelo proprietário do imóvel cujo comprovante for juntado. Se cônjuge, cópia certidão de casamento. - certidão de casamento atualizada.
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