5001711-34.2026.4.03.6107

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Araçatuba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001711-34.2026.4.03.6107 IMPETRANTE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Analisando o quadro indicativo ID 602204569 e documentos ID 602465791, verifico que não há prevenção. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na exordial, por ora, a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se requisitem as informações à autoridade impetrada quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910, de 15/07/2004, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.348, de 26/06/64 e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito à·PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. Retornando-se os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP. O ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO PODERÁ SER EFETIVADO POR MEIO DO SISTEMA PJe OU LINK: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NO CAMPO CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS UTILIZAR O SEGUINTE CÓDIGO: 270dbe38-7e11-421a-a085-3dd17151458c. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.· PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal