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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar · DESPACHO/DECISÃO
Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001710-42.2025.8.21.0063/RS AUTOR: ADAGIL LILJA GRILL ADVOGADO(A): EDUARDO DANIEL CORREA DE SOUZA ROCHA (OAB RS122704) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação dos sucessores, a gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, competindo aos herdeiros habilitados comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais ou comprovar que o espólio não ostenta liquidez. Assim, defiro o prazo complementar de 15 (quinze) dias para que os sucessores tragam aos autos a comprovação de seus rendimentos/declarações fiscais atualizadas. Intimem-se.
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