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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ituporanga · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001709-82.2026.8.24.0081/SCEXEQUENTE: TAINE MARA VIEIRA AMANCIO ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A): PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em virtude do pagamento da obrigação. Sem custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Caso ainda não tenha sido feito, expeça-se alvará judicial1 para levantamento dos valores vinculados ao presente feito em favor da parte exequente.
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