5001707-65.2023.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001707-65.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: N. M. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 4, II, do Código de Processo Civil, e incidira sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, diante da manifestação da parte exequente, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução nº 945/2025 - CJF, que altera dispositivos da Resolução 822/2023-CJF, devendo ser separado, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022. Int.