Processo 5001706-97.2021.4.03.6103

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001706-97.2021.4.03.6103 EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos etc. ID 599165309: Diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça a Secretaria os ofícios requisitório/precatório. Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), defiro a expedição dos ofícios requisitório/precatório com destaque do valor dos honorários contratados do montante da condenação, conforme contrato acostado aos autos (ID 603956694). Defiro o pedido de prioridade de pagamento do ofício precatório, tendo em vista a alegação de acometimento de doença grave. Nos termos do art. 43 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, não há impedimento à inclusão do referido crédito na ordem preferencial, posto que não haverá aumento da despesa prevista no orçamento. Após, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

2026-09-14 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001706-97.2021.4.03.6103 EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos o contrato de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, eis que o mesmo não veio anexado à petição ID 599165309. Cumprido, voltem conclusos. São José dos Campos, na data da assinatura.