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Publicações do processo
5001706-11.2020.4.03.6143
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · Gab. Vice Presidência
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001706-11.2020.4.03.6143 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMANO - SP329730-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605-A APELADO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMANO - SP329730-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL VERIFICAÇÃO RECURSAL Certifico a regularidade formal dos recursos especial, (ID 392296070), interposto nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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