Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF3 · 2ª Vara Federal de Araçatuba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-42.2026.4.03.6107 AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS FIDALGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI - SP372418 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Uma vez que o valor atribuído à causa R$ 10.000,00 (dez mil reais) é inferior a 60 salários mínimos e, a causa não se insere em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 3º, da Lei 10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Assim sendo, ante a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo. No caso daquele d. Juizado discordar da presente decisão, deverá suscitar conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARAçATUBA, 4 de setembro de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal