5001698-24.2025.8.24.0005

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001698-24.2025.8.24.0005/SCAUTOR: FLAVIO JUNIOR CHAGAS ADVOGADO(A): ROSA MARINARA CARVALHO NUNES (OAB SC069930) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança de Alvará, ISS e TLL referentes aos exercícios posteriores a 2020; B. RECONHECER a inexigibilidade dos débitos inscritos pelo Município de Balneário Camboriú relativos aos referidos tributos; C. DETERMINAR a imediata baixa/cancelamento dos débitos lançados em nome do autor, nos sistemas de cobrança municipal; D. CONDENAR o município a restituir ao autor os valores pagos indevidamente referentes aos tributos ora declarados inexigíveis (ISS, TLL e Alvará posteriores a 2020), devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, pelos mesmos índices aplicados pelo ente municipal para atualizar seus créditos tributários. E. OBSTAR novas cobranças dos mesmos tributos enquanto não comprovada a retomada da atividade pelo autor; F. Determinar, se necessário, a baixa de eventual protesto ou restrição decorrente dos débitos ora anulados. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.