Processo 5001697-88.2026.4.02.5004

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001697-88.2026.4.02.5004/ESAUTOR: EDINEIS GUERRA ALVES ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) SENTENÇA Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a

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