5001697-38.2020.8.08.0012

Intimação

TJES · Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO · DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001697-38.2020.8.08.0012 APELAÇÃO VOLUNTÁRIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA Advogada: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA RECORRIDO: JOSÉ ROMUALDO LEITE FILHO Advogado: Sem patrono constituído nos autos Relator: Desembargador Substituto PAULO CÉSAR DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE CARIACICA interpôs APELAÇÃO VOLUNTÁRIA (Id. 20784883) em face da SENTENÇA (Id. 20784881) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de JOSÉ ROMUALDO LEITE FILHO, cujo decisum julgou extinto o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte executada. Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, que: (I) a extinção do processo de execução somente deve ocorrer quando houver o pagamento integral da obrigação, o que compreende o crédito principal e os consectários legais, além de custas processuais e honorários advocatícios; (II) o adimplemento extrajudicial do débito tributário realizado após o ajuizamento da ação equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido executivo, impondo-se ao executado o dever de arcar com os ônus sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade; (III) é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais ainda que a quitação administrativa tenha corrido em momento anterior à citação do devedor, consoante jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Regularmente intimado, o Recorrido não ofereceu Contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”). Com efeito, cinge-se a controvérsia em saber se são devidos, ou não, honorários advocatícios pela parte Executada que realiza, após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, mas antes da sua citação, o pagamento da dívida exequenda. A propósito da matéria em debate, certo é que a jurisprudência contemporânea do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, em atenção ao Princípio da Causalidade, os honorários advocatícios são devidos pelo executado se a quitação do débito ocorrer em momento ulterior à propositura da demanda, ainda que antes de efetivada a citação. Sob o prisma da evolução jurisprudencial acerca do tema, importa consignar que, embora tenha prevalecido em momento pretérito a tese de que a inexistência de triangularização processual impediria a fixação de honorários, o debate amadureceu para consolidar a compreensão de que o inadimplemento da obrigação inscrita em dívida ativa no vencimento obrigou o Fisco a socorrer-se do Judiciário para a satisfação do seu crédito. Assim, reconhece-se que o pagamento extrajudicial do quantum após o ajuizamento — independentemente da perfectibilização do ato citatório — equivale ao reconhecimento jurídico da pretensão, devendo aquele que deu causa ao processo arcar com as despesas dele decorrentes, em estrita observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, com base no princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada, havendo a extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum devido, após ajuizada a ação, ainda que não efetivada a citação. Precedentes. Diante desse contexto, mantém-se o não conhecimento dos embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt nos EAREsp n. 2.271.119/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO . SÚMULA 83/STJ. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese de a execução ser extinta em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que antes da citação do contribuinte, são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em razão do princípio da causalidade, porquanto, à época do ajuizamento da execução fiscal, era legítima a persecução do crédito, devendo o Tribunal de origem considerar a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes. 3 . A indicação da existência de precedente isolado em sentido contrário ao entendimento adotado nos precedentes que constituem a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior não infirma a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2118917 TO 2024/0015552-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DEVIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após o ajuizamento da execução fiscal e antes de efetivada a citação, o Município informou que o contribuinte realizou o pagamento integral da dívida administrativamente. Acerca da matéria, não se desconhece o posicionamento no sentido de ser descabida a condenação do executado em honorários advocatícios nas execuções fiscais quando o pagamento extrajudicial do débito tributário é anterior à citação, o qual inclusive fora até então adotado por este Relator. Contudo, nota-se da jurisprudência mais recente do STJ em relação ao tema, a tendência da Primeira e Segunda Turmas de compreender cabível a condenação do executado nesta hipótese, em atenção ao princípio da causalidade, visto que o pagamento extrajudicial do débito equivale ao reconhecimento da dívida. 2. No presente caso, considerando que não houve, quando da quitação do débito, o pagamento de honorários advocatícios, deve ser condenada a parte executada por ocasião da extinção da execução fiscal. 3 . Recurso conhecido e provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50052764620248080014, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 13/05/2020 (id. 20784866). A tentativa de citação postal restou infrutífera (ids. 20784875). Todavia, o Município Recorrente noticiou o adimplemento integral do crédito perseguido (id. 20784877). Em sendo assim, a Sentença merece reforma para que seja aplicada a regra do artigo 85, caput e §10, do Código de Processo Civil, fixando-se a verba honorária em favor da Municipalidade. Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONFIRO-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a Sentença e condenar o Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Desembargador Substituto PAULO CÉSAR DE CARVALHO RELATOR