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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001696-65.2023.8.21.0148/RSACUSADO: LATICINIO DEALE LTDA
ADVOGADO(A): LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228)
ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, RECEBO a apelação interposta.