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Publicações do processo
5001695-30.2025.8.21.0045
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001695-30.2025.8.21.0045/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ESTELAMARIS NUNES CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): BERENICE PORT (OAB RS120079) RECORRENTE: CASSIANO NUNES CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): BERENICE PORT (OAB RS120079) RECORRIDO: LUCAS DA LUZ LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO RASSIER ISOLAN JUNIOR (OAB RS083940) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001695-30.2025.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ESTELAMARIS NUNES CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): BERENICE PORT (OAB RS120079) RECORRENTE: CASSIANO NUNES CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): BERENICE PORT (OAB RS120079) RECORRIDO: LUCAS DA LUZ LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO RASSIER ISOLAN JUNIOR (OAB RS083940) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE RASURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 60.720,00, REFERENTE A CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA A COBRANÇA DOS CHEQUES; (II) A VALIDADE DOS CHEQUES EM FACE DA ALEGADA RASURA; (III) A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO VERBAL; (IV) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO POR COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AUTOR É LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DOS CHEQUES, POIS A ASSINATURA NO VERSO CARACTERIZA ENDOSSO EM BRANCO, CONFERINDO-LHE A TITULARIDADE DOS DIREITOS CAMBIAIS. 2. NÃO HÁ PROVA DE RASURA NOS CHEQUES, QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E NÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. 3. A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL POR ACORDO VERBAL NÃO FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO RECIBO OU PROVA DOCUMENTAL QUE SUSTENTE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. 4. O PEDIDO CONTRAPOSTO É IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ ATO ILÍCITO DO RECORRIDO, TAMPOUCO DANO INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.357/1985, ART. 19, § 1º; CPC/2015, ART. 373, INC. II. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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