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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001694-90.2025.4.03.6120 AUTOR: LUCELIA WETTERICH 12218775859 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISADORA WETTERICH MARMORATO - SP474174 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em réplica, a autora trouxe novos argumentos para defender a ocorrência da prescrição, que por sua vez resultam de fatos articulados na contestação e em decisão administrativa proferida no curso da ação. Sendo assim, dê-se vista à ré para, querendo, se manifestar em até 15 dias úteis. No mesmo prazo, a Fazenda Nacional poderá esclarecer se a autora apresentou DAS, PGDAS-D ou outra declaração mensal referente às obrigações vencidas no período de fevereiro a agosto de 2017. Apresentada resposta, vista à autora. Na sequência, registre-se o feito concluso para sentença. Araraquara, 8 de setembro de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal
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