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2 publicações identificadas.
TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001694-63.2026.4.04.7014/PR AUTOR: KAUAN ROBERTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAYUSA DE SOUZA (OAB PR088820) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem e converto em diligência. 2. Quando do ajuizamento do feito a representante legal do autor outorgou procuração, apresentou declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, todos em nome próprio. Acrescento ainda que o contrato de honorários acostado com a inicial, foi firmado também pela representante legal do autor em nome próprio (evento 1, CONHON15). Outrossim o contrato de honorários acostado no evento 22, CONHON2 é de terceira pessoa, estranha aos autos. 3. Assim intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias : 3.1 regularize a representação processual acostando aos autos procuração outorgada pelo autor representado por sua genitora. 3.2. acoste aos autos declaração de hipossuficiência e termo de renuncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência, ambos em nome da parte autora representado pro sua genitora 3.3. ratifique a aceitação da proposta de acordo apresentada pelo INSS, manifestada no evento 22. 4. A petição manifestando a ratificação deverá ser lançada pelo(a) advogado(a) como evento denominado "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", de modo a assegurar o rápido encaminhamento eletrônico para homologação. 5. Deixo desde já anotado que pretendendo o destaque dos honorários contratuais, deverá acostar aos autos contrato de honorários, em nome da parte autora, representado por sua genitora.
TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001694-63.2026.4.04.7014/PR AUTOR: KAUAN ROBERTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAYUSA DE SOUZA (OAB PR088820) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, INTIMA-SE a parte autora para manifestação expressa, no prazo de 05 (cinco) dias, da proposta de acordo apresentada pelo INSS, ressaltando que: - no caso de aceite, apresente procuração com poderes especiais para transigir/acordar, se não constarem tais poderes na procuração trazida com a inicial; - a petição manifestando concordância deverá ser lançada pelo(a) advogado(a) como evento denominado "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", de modo a assegurar o rápido encaminhamento eletrônico para homologação; - no caso de aposição de ciência com renúncia de prazo ou a negativa sem justificativa, será designada audiência de conciliação pela Secretaria deste Juízo, ensejando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
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