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Processo 5001693-96.2026.8.24.0027

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001693-96.2026.8.24.0027/SCAUTOR: HEITOR KOPROWSKI ADVOGADO(A): JOELMA BIFF (OAB SC072461) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma

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