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Processo 5001693-83.2024.8.24.0539

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RE no AgRg no REsp 2281538/SC (2026/0258096-0) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:CASSIANO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO:JEFFERSON FARIA DA SILVA - SC052374 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões

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