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TJSC · Vara Única da Comarca de Papanduva · DESPACHO/DECISÃO
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5001690-81.2026.8.24.0047/SC REQUERENTE: MIGUELINA MALINOSKI ORACZ ADVOGADO(A): HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de valores previstos na Lei n. 6.858/1980, ADMITO o processamento do presente pedido de alvará judicial, na forma do art. 666 do CPC. 2. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (qunize) dias, a existência de valores em favor do falecido. 3. Na forma do art. 721 do CPC, havendo interesse de incapazes, INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. 4. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.
TJSC · Vara Única da Comarca de Papanduva · Outros
Processo 5001690-81.2026.8.24.0047 distribuido para Vara Única da Comarca de Papanduva na data de 04/09/2026.
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