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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jales · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001690-47.2026.4.03.6337 CRIANÇA INTERESSADA: C. E. A. N. D. S. REPRESENTANTE: ALINE ALVES DE PAULA SANTOS REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALINE ALVES DE PAULA SANTOS ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial proferida, ficam intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial favorável anexado aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico, facultado ao réu o oferecimento de proposta de acordo se assim entender cabível. Jales/SP, em 8 de setembro de 2026.
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