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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001685-27.2026.8.21.0117/RS IMPETRANTE: NICOL PIRES CAPPUA MULLER ADVOGADO(A): LETICIA BARON (OAB RS110745) ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GONCALVES (OAB RS109348) DESPACHO/DECISÃO A impetrante informa na inicial que além do vínculo com o Município de Pinheiro Machado também mantém vínculo decorrente de aprovação em concurso público promovido pela Eletrobras, junto à Usina Termelétrica Presidente Médici, em Candiota/RS, todavia, somente juntou contracheque do vínculo com o Município de Pinheiro Machado. Dessa forma, para análise do pedido de gratuidade de justiça, também deverá juntar, no prazo de 15 dias, os três últimos comprovantes de rendimentos quanto ao vínculo em Candiota, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
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