5001684-63.2024.8.24.0235

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5001684-63.2024.8.24.0235/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBIAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO DE REGIME PRÓPRIO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ADI 6255/STF E AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), negou provimento ao recurso inominado em ação na qual servidora inativa de regime próprio municipal postula a readequação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Aponta a embargante omissão quanto à análise da ADI 6255/STF e quanto ao pedido de suspensão do processo, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado — que incorporou a fundamentação da sentença — incorreu em omissão (art. 1.022, II, do CPC) ao (i) não enfrentar a ADI 6255 e a alegada inconstitucionalidade do art. 149, §1º-A, da Constituição, e ao (ii) não se manifestar sobre o pedido de suspensão do feito (art. 313, V, "a", do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) incorpora ao acórdão a fundamentação da decisão de primeiro grau, à luz da qual se afere a existência de omissão. 4. Inexiste omissão quanto à matéria constitucional: a decisão enfrentou o art. 149, §1º-A, da Constituição, reconheceu o déficit atuarial e concluiu, de forma expressa, pela constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 396/2021, registrando que a base de incidência local é mais benéfica que a mínima constitucional. A existência de ação de controle concentrado ainda não julgada em definitivo, sem eficácia vinculante nem ordem de sobrestamento, não obriga a refutação nominal e não constitui vício sanável pela via declaratória (art. 489, §1º, IV, do CPC). 5. Inexiste omissão quanto à suspensão: o pedido foi expressamente indeferido e motivado na ausência de determinação de sobrestamento emanada do Supremo Tribunal Federal. 6. A pretensão de reexame das conclusões adotadas revela inconformismo, insuscetível de veiculação pela via aclaratória, que não se presta à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.