5001679-72.2026.8.21.0035

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001679-72.2026.8.21.0035/RS REQUERENTE: ADRIANA MADEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do ev. 36.1, por seus próprios fundamentos. Deverá o ente público esclarecer, com toda a documentação pertinente e pareceres dos órgãos competentes (nas áreas técnica e jurídica), quais as contratações temporárias realizadas, a motivação concreta dessas contratações, a existência de vagas efetivas e a razão pela qual a Administração não aproveitou a lista de aprovados no Concurso Público nº 01/2023. Pertinente que o ente público proceda à juntada dos editais, portarias, atos de convocação, atos de nomeação, termos de posse, termos de exercício, desistências, reclassificações e exonerações relacionados ao cargo de Especialista em Educação – Orientador Educacional, desde a homologação do resultado final do Concurso Público nº 01/2023 até a presente data, inclusive com indicação clara da última posição efetivamente alcançada pela Administração. Prazo de 10 dias. Com a juntada de documentos, oportunize-se o contraditório. O descumprimento acarretará a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Por fim, conclua-se para julgamento.