5001678-90.2024.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 77ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÕES PENAIS Anexo ao edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça-Térreo Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110 Candelária – CEP 59065-555 – Natal/RN EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS: : 5001678-90.2024.8.20.0001Processo Trata-se de execução penal movida em desfavor de RITA DE CÁSSIA SILVA, condenado em 11a0m15d de pena privativa de liberdade, em regime FECHADO, atualmente em prisão domiciliar. Compulsando os autos, infere-se que a apenada cumpre reprimenda sob a modalidade de prisão domiciliar desde 07/04/2025 (evento 113.1), tendo o benefício sido sucessivamente prorrogado em 23/07/2025 (evento 152.1) e em 26/03/2026 (evento 225.1). Sobreveio aos autos o relatório circunstanciado de fiscalização eletrônica referente ao interregno compreendido entre 21/01/2026 e 10/09/2026 (evento 241.2). Do aludido expediente, constata-se a ocorrência de seis transgressões aos deveres impostos pela medida, consubstanciadas em quatro episódios de rompimento do perímetro da zona de inclusão e duas ocorrências atinentes à perda de sinal decorrente do desligamento do dispositivo. Nesse diapasão, previamente à apreciação do mérito atinente à eventual renovação da benesse domiciliar — —, afigura-se mormente em razão do registro de descumprimentos pretéritos no iter executório imprescindível franquear à defesa técnica a oportunidade de justificar formalmente as incongruências apontadas pelo órgão fiscalizador. Posto isso, esta Promotoria de Justiça requer a intimação da defesa para que tome ciência das violações descritas no evento 241.2 e, querendo, apresente as justificativas pertinentes no prazo legal. Pede deferimento. Natal, data do sistema. Antônio Carlos Lorenzetti de Mello 77º Promotor de Justiça de Natal