5001673-85.2024.8.24.0218

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Catanduvas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001673-85.2024.8.24.0218/SC EXEQUENTE: ROSECLIR DEOLA - ME ADVOGADO(A): DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC035189) ADVOGADO(A): LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A): ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) EXEQUENTE: PERCIO PALLETS LTDA ADVOGADO(A): DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC035189) ADVOGADO(A): LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A): ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) EXEQUENTE: MARINEZ DEOLA PERCIO - ME ADVOGADO(A): DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC035189) ADVOGADO(A): LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A): ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) DESPACHO/DECISÃO Em consulta aos autos do inventário n. 0301008-77.2016.8.24.0019, verificou-se que o plano de partilha foi homologado e que os demais herdeiros cederam seus direitos hereditários à cônjuge meeira, ROMILDA MANTOANI DO AMARAL, à qual foi atribuída a integralidade do patrimônio deixado por LOURI HELIO DO AMARAL. Encerrado o inventário e homologada a partilha, o espólio deixa de subsistir como ente despersonalizado, incumbindo aos sucessores responder pelas obrigações do falecido, proporcionalmente à parte recebida e até o limite das forças da herança, nos termos dos arts. 796 do Código de Processo Civil e 1.792 e 1.997 do Código Civil. No caso, considerando que a integralidade do patrimônio hereditário foi atribuída à cônjuge meeira, mediante cessão dos direitos dos demais herdeiros, não se evidencia interesse processual na habilitação destes últimos, pois não receberam patrimônio por força da sucessão que possa responder pela obrigação executada. A sucessão processual deve, portanto, restringir-se à pessoa que efetivamente recebeu o acervo hereditário, com a ressalva de que sua responsabilidade patrimonial se limita ao valor dos bens recebidos por herança, não alcançando, por esse fundamento, a meação própria ou o patrimônio particular. Ante o exposto: DEFIRO a habilitação de Romilda Mantoani do Amaral, na qualidade de sucessora de Louri Hélio do Amaral, limitada sua responsabilidade às forças da herança e ao valor do patrimônio hereditário efetivamente recebido; INDEFIRO o pedido de habilitação dos demais herdeiros indicados no evento 95.1, por ausência de interesse processual, tendo em vista a cessão dos respectivos direitos hereditários e a inexistência de patrimônio sucessório por eles recebido; Determino a exclusão do Espólio de Louri Hélio do Amaral do polo passivo e a inclusão de Romilda Mantoani do Amaral, na qualidade de sucessora, devendo constar no cadastro processual a limitação de sua responsabilidade às forças da herança; Proceda-se à intimação da sucessora acerca desta decisão e para que se manifeste sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, por intermédio de procurador constituído nos autos ou, inexistindo representação processual válida, pessoalmente. Cumpridas as providências, voltem conclusos. Intimem-se.