5001670-82.2024.4.04.7118

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5001670-82.2024.4.04.7118/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: EVERSON AGNE CHERER (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. TEMA 1124 DO STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/09/1987 a 25/08/1993 e de 01/09/1993 a 15/06/2001, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de classificação a contar da data de entrada do requerimento (DER), diferindo a definição dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há comprovação da especialidade do trabalho pela exposição a hidrocarbonetos nos períodos indicados; (ii) saber se é exigível a habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos; e (iii) saber se a definição do termo inicial dos efeitos financeiros deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença em face do Tema 1124 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas) enseja o reconhecimento da especialidade do labor, sendo que a avaliação desse agente químico é qualitativa, prescindindo de análise de concentração ou intensidade no ambiente de trabalho. 4. É admitida a utilização de laudo similar para comprovação da especialidade quando as empresas empregadoras encontram-se inativas, desde que exerçam o mesmo ramo de atividade e funções semelhantes. 5. Para os períodos anteriores a 28/04/1995, é desnecessária a comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, bastando a mera sujeição ao risco. 6. Após 28/04/1995, a habitualidade e permanência não exigem exposição contínua durante toda a jornada, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço e integrado à rotina de trabalho. 7. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), como luvas e cremes de proteção, não é suficiente para neutralizar a nocividade decorrente do contato com hidrocarbonetos. 8. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, considerando a pendência de julgamento definitivo dos embargos de declaração no Tema 1124 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 9. Recursos desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 9.032/1995; CPC, arts. 85, § 11, 497 e 536; Decreto nº 3.048/1999, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, Tema 1124; STJ, Tema 995; STF, Tema 350. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.