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Publicações do processo
5001669-05.2025.8.21.0151
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001669-05.2025.8.21.0151/RSIMPETRANTE: OSIRNET INFO TELECOM LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL / RS - PALMARES DO SUL ADVOGADO(A): VINICIUS SELAU WEBBER COLOMBO (OAB RS113981) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a medida liminar concedida (7.1) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por OSIRNET INFO TELECOM LTDA para determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE PALMARES DO SUL/RS que conclua a análise administrativa do Protocolo n.º 3.130/2025, no prazo de 10 dias.
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