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TJSC · Vara Única da Comarca de Garopaba · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001668-85.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE: HENRIQUE DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) ATO ORDINATÓRIO Intimo o integrante do polo ativo sobre o teor da decisão do evento 40 e documentos eventos 47 e 48, para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).
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