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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001666-02.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: JULLYANY KOERICH DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES (OAB SC039838)
SENTENÇA
Diante do pagamento efetuado pelo executado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declaro, por sentença, extinto o presente Cumprimento de Sentença movido por JULLYANY KOERICH DE SOUZA em face do Município de São José/SC. Sem custas (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.