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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001664-31.2026.8.21.0156/RS EMBARGANTE: LEME CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LISANDRA SOLETTI POPIOLEK (OAB RS048865) EMBARGADO: TRANSXISTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RUDMARCIO ANTÔNIO SANTOS (OAB RS059597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do parcelamento de custas, recebo a inicial. 2. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois que não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 3. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, considerando que a matéria posta em causa é eminentemente de direito e não demanda a produção de outras provas além da documental constante nos autos. Cumpra-se.
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