5001656-05.2026.4.03.6133

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001656-05.2026.4.03.6133 AUTOR: ARTUR VIEIRA ZANGIROLAMI ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID BIANCA SOUZA SCHOEPS - SP477731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ARTUR VIEIRA ZANGIROLAMI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer concessão do benefício de auxílio acidente. Aduz que na data do dia 10/11/2025, requereu administrativamente o benefício junto a autarquia ré, sob NB 240.931.706-0, contudo restou indeferido por concluir pela inexistência de sequelas definitivas que impliquem na redução da capacidade laborativa. Atribuiu o valor da causa 91.819,17(noventa e um mil, oitocentos e dezenove reais e dezessete centavos). Requereu o benefício da gratuidade de justiça. DECIDO. A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, os quais totalizam atualmente R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto